Art. 2º da Lei 8.864/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.864/1994
16 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.864/1994, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.864/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.864/1994.
- STJREsp 2.031.984/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TJPR0014846-09.2011.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2022publicada em 20/06/2022
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 QUE, EMBORA TAXATIVA, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MULTAS DE 40% E 60%…
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- STJAREsp 913.416/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/05/2016
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 10 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 888.598/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/04/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 723.536/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/02/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, "a", do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.478.505/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2015
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 368.150/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/09/2013civil
2º, l da Lei 8.864/94, e a divisão proporcional dos lucros conforme previsto no contrato social da SELVICI-CAR AUTOMECÂNICA LTDA ME. (e-STJ fls. 319/320) Embargos de Declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 467, 468, 471, 475-G e 535, I e…
- STJAgRg no REsp 1.174.953/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/03/2010publicada em 06/04/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. LEIS 7.256/1984 E 8.864/1994. INTERPRETAÇÃO. DERROGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do…
- STJREsp 1.174.953/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2010tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 658.339/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 04/02/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO DECLARATÓRIO SRF N. 33/94. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 11, DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.864/94. 1. Para efeito de cabimento de Recurso…