Art. 28 da Lei 8.868/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.868/1999
12 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 8.868/1999, de 2003 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.868/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.868/1999.
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/fcv/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, §§ 5º E 8º, E ART. 966, V, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 02/04/2025publicada em 08/04/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE FÉRIAS. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 17/02/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 29/10/2024publicada em 07/11/2024processual_civil
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC. DOBRA DAS FÉRIAS. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N…
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- STJAREsp 2.174.425/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/05/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte estadual a fim de que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração de Geronyma Garcia Telles, se manifeste especificamente sobre a necessidade de finalização da fase…
- STJREsp 1.936.074AcórdãoConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.1.495.146/MG. 1.Os arts. 11, § 2º, e 27 e 28 da Lei n. 8.868/1999 não serviram de…
- STJAREsp 1.420.044/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/03/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 911.794/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/08/2018
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 1.322.952/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator