Art. 16 da Lei 8.880/1944
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.880/1944
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A decisão que cita o art. 16 da Lei 8.880/1944.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023
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