Art. 20 da Lei 8.880/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 8.880/2004
8 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 8.880/2004, de 1999 a 2010; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 8.880/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 8.880/2004.
- STJREsp 729.303/SPMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 02/02/2010previdenciario
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que os valores satisfeitos através de precatório, após atualização monetária, sejam convertidos, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-E, conforme os precedentes desta Corte sobre a matéria. Invertidos os ônus sucumbenciais…
- STJAg 688.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/12/2008previdenciario
Embargos de divergência. Portaria nº 714/93. Correção monetária das parcelas pagas em atraso. Expurgos inflacionários. Inclusão. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. 1. A divergência acerca do tema encontra-se superada, pois é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que os…
- STJAg 741.503/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 07/11/2008previdenciario
Ante o exposto e a teor do § 3º do art. 544 do Cód. de Pr. Civil, conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial a fim de determinar que, na atualização do benefício, seja observado o art. 41 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores em vez da aplicação tão-só do IGP-DI, bem…
- STJAg 711.100/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 07/11/2008previdenciario
Ante o exposto e a teor do § 3º do art. 544 do Cód. de Pr. Civil, conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial a fim de determinar que, na atualização do benefício, seja observado o art. 41 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, em vez da aplicação tão-só do IGP-DI, bem…
- STJAg 821.699/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/11/2008previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 544 do Cód. de Pr. Civil, conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial a fim de determinar que, na atualização do benefício concedido, seja observado o art. 41 da Lei nº 8.213/91 e seus sucedâneos legais, em no lugar do IGP-DI…
- STJAg 740.113/SPMonocráticaParcialRel. Min. Nilson Navespublicada em 05/11/2008previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 544 do Cód. de Pr. Civil, conheço do agravo para dar parcial provimento ao próprio recurso especial a fim de determinar que, na atualização do benefício concedido, seja observado o art. 41 da Lei nº 8.213/91 e seus sucedâneos legais, no lugar do…
- STJREsp 505.573/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 27/04/2005previdenciario
Por fim, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras…
- STJREsp 163.754/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 11/05/1999publicada em 31/05/1999previdenciario
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da…