Art. 22 da Lei 8.884/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.884/1990
25 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.884/1990, de 2018 a 2023; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.884/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.884/1990.
- STJAREsp 2.274.160MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAgInt no REsp 1.581.307AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/06/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICOESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EMUNIDADEREALDE VALOR (URV).LEI8.880/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO…
- STJAgInt no AREsp 1.335.734AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. UNIDADE REAL DE VALOR. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF, 7/STJ…
- STJAgInt no AREsp 1.308.833AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. UNIDADE REAL DE VALOR. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF, 7/STJ…
- STJAgInt no AREsp 1.638.812/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 11/12/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA…
- STJAgInt no AREsp 1.635.985/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/06/2020
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ…
- STJAREsp 1.620.877/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2020administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2020. Ministro HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.641.342/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/04/2020administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.579.060/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/03/2020
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.557.527/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/10/2019publicada em 11/10/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É firme o…