Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)
Art. 19 da Lei 8.884/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.884/1994
15 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.884/1994, de 2001 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.884/1994.
- STJREsp 2.195.361/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2025processual_civil
- STJREsp 1.794.762/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/10/2024administrativo
Isso posto, dou provimento em parte ao recurso especial, para restabelecer a decisão administrativa proferida pela autarquia. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43941439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJPET no REsp 2.160.617/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2024tributario
- STJREsp 2.151.197/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024tributario
- STJREsp 2.147.718/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2024outro
- STJREsp 2.089.238/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2024administrativo
- STJREsp 2.123.843/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2024internacional
- STJREsp 2.110.804/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/05/2024internacional
- STJREsp 2.125.904/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2024internacional
- STJREsp 2.098.644/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2024internacional