Art. 62 da Lei 8.889/2003

Decisões que citam o art. 62 da Lei 8.889/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 62 da Lei 8.889/2003.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 8.889/2003.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026

   AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - GSP. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO CARGO POR FORÇA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.889/2003. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS A FUNDAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 22/01/2024

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 22/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação