Art. 2º da Lei 8.895/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.895/1994
84 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.895/1994, de 2005 a 2020; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.895/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.895/1994.
- STJRMS 28.269/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 26/05/2020publicada em 15/06/2020administrativo
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…
- STJAREsp 75.153/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 28 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no RMS 44.347/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 24/05/2016publicada em 02/06/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA, POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ORDEM DENEGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E CINCO…
- STJRE nos EDcl no MS 15.476/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/06/2015administrativo
Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADO o apelo extremo, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) NÃO ADMITO o recurso extraordinário, no tocante às demais questões arguídas…
- STJAREsp 422.722/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/11/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJMS 15.476/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 14/08/2013publicada em 23/08/2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (Portaria n. 1.626, de 2010) que tornou sem efeito a nomeação…
- STJMS 15.474/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 13/03/2013publicada em 17/04/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA…
- STJAgRg no REsp 1.184.849/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 03/04/2012administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SUPLEMENTAR - GPS. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GPS. REVISÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A…
- STJREsp 1.184.849/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/03/2012administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar que a redução do valor da GPS - Gratificação por Produção Suplementar da ora Recorrente seja precedida do devido procedimento administrativo…
- STJREsp 1.288.331/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/02/2012publicada em 14/02/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS…