Art. 24 da Lei 8.904/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.904/1994
35 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.904/1994, de 2004 a 2025; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.904/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.904/1994.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0064819-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSERTIVA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitoraldo Bridi1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 10/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por sociedade de advocacia contra acórdão que negou provimento a apelação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – REVOGAÇÃO DO MANDATO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – EXECUÇÃO EXTINTA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por sociedade de advocacia…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTOU A PARTE AUTORA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. ANULAÇÃO PARCIAL…
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- STJAREsp 2.509.004/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/04/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Documento eletrônico VDA46958979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 2.660.033/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 20/02/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITATOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS E NÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 13, DO NCPC…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos…
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- STJREsp 2.043.678/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2024administrativo
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EmentaQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/07/2024
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia trazida…
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