Art. 24 da Lei 8.906/1974
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.906/1974
84 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.906/1974, de 2015 a 2024; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.906/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.906/1974.
- STJREsp 2.177.711/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2024administrativo
- STJREsp 2.120.293/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/06/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.094.424/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/03/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.047.289/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/11/2023processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico VDA38974791 assinado eletronicamente…
- STJREsp 1.567.757MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/05/2023consumidor
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido pelo eg. TJMG em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação do ponto omitido. As demais questões do apelo ficam prejudicadas. Publique-se. Brasília, 04 de…
- STJREsp 2.048.358MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/03/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLIVIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ASTREINTES. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.783.883MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 25/05/2022consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA32512894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS…
- TJPR0003511-53.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro6ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – MINORAÇÃO DAS ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – ARGUI QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 1.929.909AcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 11/06/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
- STJAgInt no AREsp 109.962AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/04/2021civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 372/STJ. 1. Nos termos do verbete nº 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a aplicação da multa em exibição de…