Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 159 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 159 da Lei 8.906/1994
11 decisões do STJ citam o art. 159 da Lei 8.906/1994, de 2025 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 159 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 159 da Lei 8.906/1994.
- STJEDcl no AREsp 2.981.694/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ÓBICE DA . SÚMULA Nº 7/STJ AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
- STJEDcl no AREsp 3.195.369/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício…
- STJEDcl no AREsp 2.341.721/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CONSTATADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO…
- STJPSusOr no AREsp 3.036.300/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 793-796 a fim de indeferir o pedido de sustentação oral devido à inexistência de previsão normativa. À Secretaria para as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator…
- STJHC 1.083.115/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2026penal
- STJAREsp 3.065.758/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55146389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no AREsp 3.096.092/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO APRESENTADO EM MESA E QUE PRESCINDE DA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. DO…
- STJEDcl no AREsp 3.096.092/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 09/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO APRESENTADO EM MESA E QUE PRESCINDE DA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. DO…
- STJREsp 2.249.879/SPMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento a fim de fixar a pena-base do crime de roubo, em relação ao recorrente JOAO VICTOR MELLO DA SILVA ESPINDOLA, no mínimo legal, sem reflexos na pena definitiva. Mantidos os demais termos do acórdão…
- STJEDcl no AREsp 2.925.393/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição…