Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 205 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 205 da Lei 8.906/1994
4 decisões do STJ citam o art. 205 da Lei 8.906/1994, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 205 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 205 da Lei 8.906/1994.
- STJAREsp 2.859.340/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA E PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. PRAZO PRESCRICIONAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM…
- STJREsp 2.037.153/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/03/2026consumidor
- STJREsp 2.108.564/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/10/2025consumidor
Ante o exposto, com amparo no nego provimento ao recurso especial, artigo 932 do c/c CPC/2015 súmula 568/STJ. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do art. 85, CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAgInt no AREsp 2.560.780/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/10/2025consumidor
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Seçãopublicada em 27/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM VALOR DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA…
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