Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 231 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 231 da Lei 8.906/1994
1 decisão do STJ cita o art. 231 da Lei 8.906/1994, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 231 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 231 da Lei 8.906/1994.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO ADVOGADO PARA RECORRER SOBRE HONORÁRIOS. MÉRITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 22/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO FEITO EXECUTIVO. DECORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REAVALIAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antônio Fernando Araújo MartinsSexta Câmara Cívelpublicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE QUINHÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NO CASO, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ATÉ O FINAL DO FEITO. ARTIGO 23 E ARTIGO 24, §4º, AMBOS DO ESTATUTO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA COMINATÓRIA – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL – AFASTADA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS RECURSOS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 01/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SENTENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2023publicada em 22/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL E PRECLUSÃO – AFASTADAS – CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE RPV – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO COM LASTRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL E PRECLUSÃO – AFASTADAS – CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE RPV – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO COM LASTRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE –…
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- TJPR0053178-08.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Shiroshi Yendo15ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2022publicada em 31/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE…
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- STJAREsp 219.555/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/08/2014
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de junho de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator