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Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)

Art. 261 da Lei 8.906/1994

Norma
Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 261 da Lei 8.906/1994

2 decisões do STJ citam o art. 261 da Lei 8.906/1994, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 261 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 261 da Lei 8.906/1994.

  1. STJHC 1.095.564/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/05/2026penal

    . PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO EM HABEAS CORPUS AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES. TEMA QUE REFOGE DO ALCANCE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. FALTA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO DIREITO DE IR E VIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.

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  2. TJPRApelação Cível 0002335-08.2025.8.16.0062AcórdãoParcial
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO CUJO VALOR PODE SER OBTIDO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Criminalpublicada em 20/07/2022penal

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MATÉRIA DEBATIDA E INDEFERIDA NO CORPO DO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Não é omisso, obscuro ou contraditório o Acórdão que analisa todas as…

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  4. STJAg 672.499/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilson Dipppublicada em 10/11/2005penal

    Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 28 de outubro de 2005. MINISTRO GILSON DIPP Relator

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