Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)

Art. 263 da Lei 8.906/1994

Norma: Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 263 da Lei 8.906/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 263 da Lei 8.906/1994.

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