Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 485 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 485 da Lei 8.906/1994
4 decisões do STJ citam o art. 485 da Lei 8.906/1994, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 485 da Lei 8.906/1994.
- STJAREsp 2.631.003/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55291316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.083.356/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAgInt no AREsp 2.467.076/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em…
- STJREsp 2.104.391/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO E INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE CPC/2015 ART. 927. PASSIVA DE ADVOGADO EM RESCISÓRIA QUE NÃO ATACA EXCLUSIVAMENTE O CAPÍTULO DE HONORÁRIOS. ARTS. 20, § 4º, E 21 DO DA E VI, DO CPC/1973…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PETIÇÕES PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 22/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS A ORIGINAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SEUS ADVOGADOS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO…
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