Art. 51 da Lei 8.906/1994

Art. 51 O Conselho Federal compõe-se:

I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

§ 3º O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 14.365, de 2/6/2022, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra B do DOU de 8/7/2022)