Vade Mecum · Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994)
Art. 784 da Lei 8.906/1994
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 784 da Lei 8.906/1994
5 decisões do STJ citam o art. 784 da Lei 8.906/1994, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 784 da Lei 8.906/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 784 da Lei 8.906/1994.
- STJREsp 2.297.132MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do…
- STJAREsp 3.178.066/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/05/2026civil
- STJAREsp 2.668.587/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATUAIS. SENTENÇA/HONORÁRIOS INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso…
- STJAREsp 3.024.136/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/03/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministro…
- STJAREsp 3.082.077/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/12/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.007.773/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no do c/c art. 932 CPC/2015 Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do § 11, do majoro em 10% art. 85, CPC/2015, (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 638/650, e-…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, por ausência de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/12/2023publicada em 19/12/2023
EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESFECHO DA LIDE…
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- TJPR0040683-92.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART…
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