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Vade Mecum · Lei 8.906/1996

Art. 22 da Lei 8.906/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.906/1996

50 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.906/1996, de 2005 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.906/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.906/1996.

  1. TJPRApelação Cível 0002433-50.2020.8.16.0035AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha17ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0008859-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam17ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 03/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO JUDICIAL QUE ANALISOU PREVIAMENTE A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA EMPRESA CEDENTE. PRECLUSÃO…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de honorários advocatícios…

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  4. TJPRApelação Cível 0007065-87.2017.8.16.0112AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal17ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO INTERESSE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO (CURADOR ESPECIAL) DEVIDOS PELO…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho6ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. DEVER DO JUÍZO. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Juiz Prolator: Valéria Maria Santos Máximopublicada em 22/10/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1996. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE PELA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE…

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Juiz Prolator: Valéria Maria Santos Máximopublicada em 01/10/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1996. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE PELA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE…

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  8. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0025793-86.2025.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA INTERPOSTA, EM RAZÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TER PROMOVIDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA…

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  9. TJPRApelação Cível 0014097-56.2021.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2025publicada em 15/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA…

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  10. TJPRAgravo Interno Cível 0011335-24.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, RECORRE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS EM NOME DO ADVOGADO AGRAVANTE, ANTE A…

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