Art. 22 da Lei 8.906/2004
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.906/2004
104 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.906/2004, de 2005 a 2025; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 8.906/2004, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.906/2004.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000160-54.2025.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I, DO ART. 114, DA LEP. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO…
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- STJAgInt no REsp 1.625.677/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/05/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE VERBAS VINCULADAS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ). TEMA N. 1.256 DO STF…
- STJAREsp 2.793.249/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45349795 assinado…
- STJREsp 2.034.340/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/08/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE - PROCESSO QUE NÃO CONSTA DA…
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- STJAREsp 2.531.466/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/03/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso Documento eletrônico VDA40753840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/03/2024 15:54:24 Código de Controle do Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/02/2024publicada em 22/02/2024
Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pleito de inclusão de curadora provisória como representante do autor e inclusão de seu advogado. Insurgência descabida. Substituição de curatela nos autos no 1000797-83.2023.8.26.0185. Perda de eficácia do mandato outorgado pela anterior curadora. Direito…
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- STJEDcl no AREsp 2.498.356/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/02/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Alegação de omissão quanto ao mérito do recurso especial. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3…
- TJMTApelação Cível 1000145-88.2022.8.11.0033AcórdãoNegadoRel. Des. Joao Ferreira FilhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 30/01/2024publicada em 02/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RACIOCÍNIO SENTENCIAL QUE CONCLUI PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO…
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