Art. 23 da Lei 8.906/2004
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.906/2004
44 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.906/2004, de 1999 a 2024; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 8.906/2004, de 2006 a 2021; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.906/2004.
- TJPRAgravo de Instrumento 0086938-06.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL EM AUTOS APARTADOS.1. Regime de titularidade e execução dos honorários advocatícios sucumbenciais determinado pelos artigos 23 e 24, §…
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- TJPR0005315-17.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 16/05/2025processual_civil
Direito processual civil. Cumprimento de Sentença. Expedição de precatório em favor da Sociedade de Advogados. Possibilidade. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de Precatório em nome da Sociedade de Advogados, reconhecendo a inexistência…
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- STJREsp 2.034.340/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém Apelante/apelado: Município de Belém Procurador Municpublicada em 06/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO HPS. ALEGAÇÃO REFUTADA. MÉRITO. ABONO HPS. PAGAMENTO DEVIDO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RPV. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 09/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM OUTRO PROCESSO COM O OBJETIVO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. ADVOGADOS…
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- STJREsp 2.044.746/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/11/2023civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar, na espécie, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38904119 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.677.371MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022administrativo
Ante o exposto, não mais existindo possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, na forma determinada pelo Tribunal de origem, conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e, nessa extensão, nego-lhe provimento. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de…
- STJREsp 1.680.432MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 06/09/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de ACILINO Documento eletrônico VDA33722125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 05/09/2022 16:59:40 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.081.571MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2022consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se…
- STJREsp 1.859.697MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/03/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA31879895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…