Art. 24 da Lei 8.906/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.906/2004
10 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.906/2004, de 2006 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.906/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.906/2004.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém Apelante/apelado: Município de Belém Procurador Municpublicada em 06/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO HPS. ALEGAÇÃO REFUTADA. MÉRITO. ABONO HPS. PAGAMENTO DEVIDO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RPV. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS…
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- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 23/02/2024publicada em 26/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSAÇÃO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO QUE TRATOU DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SEM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO…
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- TJPR0045922-43.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2024publicada em 31/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTOU O DIREITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTES À EX-PROCURADOR DO BANCO NOS AUTOS. DIREITO JÁ DECLARADO EM DECISÃO…
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- TJPR0052731-49.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2024publicada em 30/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 09/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM OUTRO PROCESSO COM O OBJETIVO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. ADVOGADOS…
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- STJREsp 2.044.746/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/11/2023civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar, na espécie, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38904119 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.151.220/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/02/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.677.371MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022administrativo
Ante o exposto, não mais existindo possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, na forma determinada pelo Tribunal de origem, conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e, nessa extensão, nego-lhe provimento. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 12 de…
- STJREsp 1.680.432MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 06/09/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de ACILINO Documento eletrônico VDA33722125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 05/09/2022 16:59:40 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.859.697MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/03/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA31879895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…