Art. 7º da Lei 8.906/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.906/2008
2 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.906/2008, de 2008 a 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.906/2008.
- STJHC 114.458/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 02/02/2010publicada em 02/08/2010penal
PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADVOGADO. MATERIAL COLHIDO. SIGILO. MÉRITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. LIBERDADE DE EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA PROFISSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA…
- STJHC 114.458/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 21/11/2008penal
Ante o exposto, defiro a liminar, parcialmente, nos termos e limites do item 3, do Parecer (fls.399), que adoto, com a vênia devida a seu digno prolator, restrito o deferimento, como óbvio, às interceptações de conversas telefônicas do Paciente, como já assinalado, com o referido cliente, liminar…