Art. 23 da Lei 8.906/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.906/2009
1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 8.906/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.906/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.906/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES NA FASE DE EXECUÇÃO – RESERVA E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários incluídos na…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 01/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES NA FASE DE EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECENTE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. 01. De acordo com o art. 23 da Lei n. 8.906/94, "os honorários incluídos na condenação, por…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO – ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INEGÁVEL CABIMENTO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONTRATO DE…
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- STJAREsp 2.840.024/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 109, 278, 463, 485, VI, 494, I E II, E 927 DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificado1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém Apelante/apelado: Município de Belém Procurador Municpublicada em 06/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ABONO HPS. ALEGAÇÃO REFUTADA. MÉRITO. ABONO HPS. PAGAMENTO DEVIDO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RPV. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/05/2024publicada em 17/05/2024
PROCESSUAL CIVIL – cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – outorga de SUBSTABELECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REUQISITÓRIO. Pretensão da agravante, anterior advogada da APEOESP, ao levantamento de honorários sucumbenciais que alega ser de sua titularidade, em virtude de contrato…
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