Art. 7º da Lei 8.907/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.907/1994
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.907/1994, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.907/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.907/1994.
- STJAgRg no RMS 73.012/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO “ASSISTENTE DE DEFESA” NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE…
- STJRMS 73.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/10/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de . segurança Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51404849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 71.051/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/08/2024civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ACESSO MEMÓRIA DE CÁLCULOS. CADASTRO PROCURADOR EFETIVADO NOS PROCESSOS DE PRECATÓRIO QUE FIGURA COMO DEVEDOR. DADOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.