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Vade Mecum · Lei 891/2008

Art. 72 da Lei 891/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 72 da Lei 891/2008

5 decisões do STF citam o art. 72 da Lei 891/2008, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 891/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 891/2008.

  1. STFRcl 98.654MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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  2. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 20/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – – LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO – APLICAÇÃO DO…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002163-64.2023.8.16.0053AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR. COLETOR DE LIXO. AFASTAMENTO POR DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 839/2011. ALTERAÇÃO. ADVENTO DA NOVA LEI Nº 1404/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…

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  4. STFRcl 96.384/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
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  5. STFRcl 95.959/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0126610-21.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, ALTERADO PELA LEI N° 1.245/1993. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL…

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  7. TJPRAgravo Interno Cível 0129526-28.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, ALTERADO PELA LEI N° 1.245/1993. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL…

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  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2026publicada em 25/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –SERVIDORA QUE ATUAVA NA LIMPEZA DOS BANHEIROS – LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE…

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  9. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2026publicada em 25/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO – APLICAÇÃO DO ART…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0128100-78.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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