Art. 2º da Lei 8.911/1994

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.911/1994

404 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.911/1994, de 1999 a 2026; 25,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

64 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.911/1994, de 2005 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.911/1994.

STJAREsp 3.309.771MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com amparo no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, no art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do…
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TCUAcórdão 5014/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS 514/2025 E 2.260/2026, AMBOS DO PLENÁRIO). ARGUMENTOS INSUFICIENTES À…
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TCUAcórdão 5013/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. RUBRICA NÃO ASSEGURADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO BENEFICIA A RECORRENTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PENSÃO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O RECEBIMENTO DE UMA OU DE OUTRA VANTAGEM. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5061/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5061/2026-TCU-Segunda Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Terezinha Lopes Penna Ribeiro, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição…
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TCUAcórdão 5294/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA INICIALMENTE INDEVIDA. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DE NOVO ATO. REGISTRO TÁCITO. ENVIO DE ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS"…
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TCUAcórdão 5288/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. ATO CONCESSÓRIO REGULAR E SEM ILEGALIDADES NA SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA DE QUINTOS/DÉCIMOS NO ATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA PELA UNIDADE TÉCNICA APENAS NA FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL. PAGAMENTO EM CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA…
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TCUAcórdão 5317/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5317/2026-TCU-Primeira Câmara VISTO e relacionado este processo de pensão civil instituída pela Sra. Alba Carreiros Duarte em favor do Sr. Tertuliano Duarte da Cunha Lima, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do…
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STJAREsp 3.299.407MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de…
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