Art. 19 da Lei 8.916/2010

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.916/2010

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.916/2010.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. LEGALIDADE ESTRITA. MORA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Público. Decisão Monocrática Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaraçpublicada em 27/04/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA . ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NO PAGAMENTO . ILEGALIDADE DECRETO MUNICIPAL LIMITADOR DE GASTOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR DESEMPENHO EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. ENFERMEIRA DO SAMU. FUNÇÃO ITINERANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ente municipal…
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