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Vade Mecum · Lei 8.929/1994

Art. 12 da Lei 8.929/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.929/1994

82 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.929/1994, de 2002 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.929/1994.

  1. STJAgInt no AREsp 3.111.838AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFERÊNCIA REGISTRAL. ART. 12 DA LEI 8.929/1994. ART. 186 DA LEI 6.015/1973. ART. 1.443, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESERVA DE PARTE DA PRODUÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA NA CPR. SEQUESTRO CAUTELAR…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE SOJA. CONFLITO ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E GARANTIA REAL VINCULADA A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DIVERSOS DA GARANTIA ESPECÍFICA. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE…

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  8. TJPRApelação Cível 0002368-40.2025.8.16.0048AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de cédula de produto rural. validade das assinaturas digitais apostas no documento. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.503.893/GOAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PENHOR RURAL. REGISTRO EM LIVRO AUXILIAR. EFICÁCIA ERGA OMNES. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026civil

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

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