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Vade Mecum · Lei 8.929/1994

Art. 5º da Lei 8.929/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.929/1994

22 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.929/1994, de 2008 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.929/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.929/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVALISTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MORA EX RE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 07/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL OFERTADA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. LEGITIMIDADE DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CREDOR PELA PENHORA EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Regional, na linha de jurisprudência do eg. Superior…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026

    ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA COMO GARANTIA DE DÍVIDA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS, CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…

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  5. STJAREsp 3.231.067/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57825402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  6. STJAREsp 2.629.031AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ANTECIPA O STAY PERIOD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE GRÃOS. ESSENCIALIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM. ART. 300 DO CPC. ARTS. 49, § 3; 6º, § 4º E 47 DA LRF. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO PARA GARANTIA DE DÍVIDA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTO AGRÍCOLA. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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  9. TJTOAgravo de Instrumento 0012874-67.2025.8.27.2700AcórdãoProvido
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 27/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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  10. TJPRApelação Cível 0002225-92.2023.8.16.0057AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL, SUBSIDIARIAMENTE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE NO RECURSO. ACOLHIMENTO. NÃO…

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