Art. 12 da Lei 8.929/2022
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.929/2022
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As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.929/2022.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. REGISTRO DA CPR. DISPENSABILIDADE PARA VALIDADE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/08/2025processual_civil
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 09/07/2025civil
Agravo de Instrumento desprovido.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2024publicada em 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO – REJEITADA – MÉRITO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE CPR FINANCEIRA (ENTREGA DE DINHEIRO E CIRCULAÇÃO…
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