Art. 207 da Lei 89.312/1984
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 207 da Lei 89.312/1984
95 decisões do STJ citam o art. 207 da Lei 89.312/1984, de 2004 a 2020; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 207 da Lei 89.312/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 207 da Lei 89.312/1984.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 30/08/2022previdenciario
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DE APELO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.874.769/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/08/2020previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao artigo 85 do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo 7/STJ…
- STJAgInt no AREsp 928.287/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2020previdenciario
Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 291/293 e, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgInt no AREsp 916.717/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 20/09/2016previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou…
- STJAREsp 955.699/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/08/2016previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2016. MINISTRO MAURO…
- STJAREsp 958.400/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/08/2016
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 916.717/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/06/2016previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 879.802/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2016
SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial…
- STJAREsp 861.549/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/04/2016previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 825.257/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/02/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator