Vade Mecum · Lei do Registro de Empresas (Lei 8.934/1994)
Art. 16 da Lei 8.934/1994
Texto
Art. 16 O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e vice-presidente do colégio de vogais. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.260, de 12/11/2025)
Parágrafo único No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.260, de 12/11/2025)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.934/1994
13 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 8.934/1994, de 2001 a 2023.