Vade Mecum · Lei do Registro de Empresas (Lei 8.934/1994)
Art. 19 da Lei 8.934/1994
Texto
Art. 19 Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.934/1994
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 8.934/1994, em 2026.