Art. 22 da Lei 8.935/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 8.935/1995
12 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 8.935/1995, de 2012 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 8.935/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 8.935/1995.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida BuarqueSeção de Direito Privadojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0082365-90.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE PESSOA NO POLO PASSIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o direcionamento do procedimento executório da fase de…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. FALECIMENTO DO ANTIGO TITULAR DA SERVENTIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR -…
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- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR QUE PRATICOU OS ATOS NOTARIAIS E REGISTRO…
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- STJREsp 1.946.779/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/09/2024civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA QUANDO PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA EM REGISTRO. ATO DO TITULAR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 1.920.866/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/06/2024civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas, nos termos da fundamentação. Brasília, 18 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42035351 assinado…
- STJREsp 2.104.167/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/11/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39125021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL…
- STJAgInt no REsp 1.893.539/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Entende esta Corte que a "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 966…
- STJREsp 1.893.539/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 25/09/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 3350, e-STJ), observado, se for o…