Art. 28 da Lei 8.938/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 8.938/1994
1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 8.938/1994, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 8.938/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 8.938/1994.
- TJPRAgravo de Instrumento 0008648-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jucimar Novochadlo16ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE GUARAPUAVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 866 DO CPC. IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO QUE SE REVELOU DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. MEDIDA EXPROPRIATÓRIA EXCEPCIONAL…
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- STJAREsp 2.053.207MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/05/2022civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…