Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.942/1992

Art. 10 da Lei 8.942/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.942/1992

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.942/1992, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.942/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.942/1992.

  1. STJREsp 2.169.515/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12, II E III, DA LEI 8.429/1992. CONDENAÇÃO NA ORIGEM APENAS PELO ART. 10 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. SANÇÕES COM LASTRO NO INCISO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTIA DEPOSITADA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 16, § 13º, DA LIA. RECURSO PROVIDO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL CONDENATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 05/01/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 23 LIA. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO ATO. CONDUTAS CAPITULADAS COMO CRIME. ARTIGO 142, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 17, §§ 10-C E 10-F, DA LIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 16/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO LEGAL DIVERSO DO CONSTANTE NA INICIAL. ARTIGO 17, § 10-F DA LIA. SENTENÇA ANULADA. ENQUADRAMENTO DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 16/10/2025

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 1284 STJ. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LIA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARE 843989 RG/PR. ARTIGO 10, V, VII E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 2093/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 10/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL (ABETAR) NO ÂMBITO DO CONVÊNIO 1885/2009. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CITAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/09/2025

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA LIA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARE 843989 RG/PR. EMPREGO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRADO. CONDUTAS DOLOSAS NÃO CARACTERIZADAS. ENQUADRAMENTO DAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/09/2025

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. RECURSOS DOS ACUSADOS. NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LIA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARE 843989 RG/PR. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONDUTAS DOLOSAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta