Art. 38 da Lei 8.952/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 8.952/1994
18 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 8.952/1994, de 2000 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 8.952/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 8.952/1994.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ANÁLISE À LUZ DO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA I…
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- STJHDE 2.559MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/05/2019
Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 82. Nesse contexto, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a chancela consular brasileira ou a apostila na procuração de fl. 12, uma vez que subscrita no exterior. Alternativamente, os requerentes poderão apresentar novo instrumento de…
- STJHDE 2.560MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/05/2019
Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 68-70. Caso a parte não concorde com o prosseguimento do procedimento com J. N. S. como requerente e com A. S. como requerido, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a chancela consular brasileira ou a apostila na procuração de fl…
- STJREsp 1.107.398/PRMonocráticaProvidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/05/2009
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que não seja exigido o reconhecimento de firma no instrumento procuratório. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 711.859/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 09/11/2005
Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Precedentes. Recurso conhecido e provido." (REsp 616435/PE, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 05.09.2005) "PROCESSUAL CIVIL - FGTS -…
- STJREsp 616.435/PEAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 05/09/2005
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL. PODERES ESPECIAIS. ART. 38, DO CPC. LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CONSTITUINTE. O art. 38, do CPC e o § 2º, do art. 5º, da Lei 8.906/94, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o…
- STJREsp 286.906/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/08/2002publicada em 30/09/2002
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ART. 38 DO CPC - EXIGÊNCIA QUE SE CONDICIONA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA. 1. A atual redação do art. 38 (Lei 8.952/94) dispensou do reconhecimento de firma a procuração para o foro em geral, o mesmo…
- STJREsp 298.146/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 14/08/2001publicada em 01/10/2001
FGTS ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"? DOCUMENTOS ESSENCIAIS ? PRESCRIÇÃO ? APLICAÇÃO DO IPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA ? JUROS PROGRESSIVOS - PRECEDENTES ? PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ART. 38 DO CPC - EXIGÊNCIA…
- STJAg 357.991/BAMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Peçanha Martinspublicada em 06/04/2001administrativo
Ante o exposto, a teor do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento, para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo da condenação o índice referente ao Plano Bresser. As partes pagarão honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, e custas processuais…
- STJAg 358.084/MGMonocráticaParcialRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 06/04/2001administrativo
Ante o exposto, a teor do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento, para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo da condenação o índice referente ao Plano Bresser. As partes pagarão honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, e custas processuais…