Art. 1º da Lei 8.969/2009
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.969/2009
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSexta Câmara Cíveljulgada em 30/09/2021publicada em 04/11/2021
ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994 - PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONCLUSÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM REALIZAR A PROMOÇÃO - DIREITO AO…
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