Art. 2º da Lei 8.970/2009

Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.970/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 8.970/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.970/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 19/04/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 19/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 12/04/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAIS (21,7% E 6,1) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 12/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa6ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2019publicada em 20/01/2023

   PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 6,1%. REVISÃO GERAL E ANUAL. NATUREZA JURÍDICA DA LEI ESTADUAL 8.970/2009. TESE FIRMADA PELO TJ/MA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA - IRDR 22.965/2016. REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Ementa, 6ª Câmara Cível, j. 4/11/2019, DJe 20/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa Ementa. Ação Rescisória. ReajusteSegundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 20/12/2022

   AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 6,1%. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 37 X DA CF. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PROCEDÊNCIA. I. Tendo o acórdão rescindendo reconhecido a Lei Estadual nº 8.970/2009, como lei de revisão geral, determinando a concessão do reajuste de 6,1% na remuneração do requerido, servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa Ementa. Ação Rescisória. Reajuste, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 20/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Segundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 20/12/2022

   EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 20/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 14/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2019publicada em 08/12/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, j. 4/11/2019, DJe 8/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE GENERALIDADE. DIFERENÇA DE ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 10/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 19/10/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (21,7% E 6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 19/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão Nº. _______________/Segundas Câmaras Cíveis Reunidasjulgada em 23/08/2017publicada em 31/08/2022

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECE O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS/PODER JUDICIÁRIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART.37, X, DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão Nº. _______________/, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, j. 23/8/2017, DJe 31/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação