Art. 11 da Lei 8.975/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.975/1995
53 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.975/1995, de 2017 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.975/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.975/1995.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…
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- STJAREsp 3.053.902/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO A DETENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, § 2º, DA LEI N. 7.210/1984, 43, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 373, INCISO I, DO…
- STJAREsp 2.899.401/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE DUTOS, DEMAIS ESTRUTURAS DA REDE DE E TELECOMUNICAÇÕOES CABOS DE FIBRA ÓTICA. COBRANÇA PELA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA…
- STJAREsp 2.882.116/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE DUTOS, DEMAIS ESTRUTURAS DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕOES E CABOS DE FIBRA ÓTICA. COBRANÇA PELA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA…
- STJAREsp 2.853.850/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. 1. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL NA VIA ELEITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. OFENSA À 2. DECRETO REGULAMENTAR. NORMA QUE NÃO…
- STJREsp 2.016.073/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 MINISTRO…
- STJAREsp 2.830.896/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/05/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARSAE MG Nº 154/2021. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO…
- STJREsp 2.191.058/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DA LISTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL TOTAL. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OFENSA A 1. DECRETO REGULAMENTAR. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/04/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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- STJAREsp 2.765.101/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/12/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…