Art. 28 da Lei 898/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 898/1969
7 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 898/1969, de 1972 a 1982; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 898/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1972 a 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 898/1969.
- STFRC 1.443/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 10/12/1982publicada em 29/04/1983penal
JUSTIÇA MILITAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA A COISA JULGADA. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO E ESTRANHA AO PEDIDO JULGADO PELO ARESTO RECORRIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRHC 59.834/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Firmino PazSegunda Turmajulgada em 04/05/1982publicada em 28/05/1982penal
- ANISTIA. Interpretação do art. 1. E seu § 1º da lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. Crime militar de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para o reconhecimento da extinção da punibilidade…
- STFRC 1.400/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Leitao de AbreuSegunda Turmajulgada em 14/09/1979publicada em 23/11/1979penal
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI N 898/69, ARTIGOS 14 E 28), PRATICADOS COM MOTIVAÇÃO POLITICA. CRIMES POLITICOS, MOTIVANDO A INCIDENCIA DA LEI N 6.683, DE 28.08.79. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSAO "CONDENADOS", EMPREGADA NO PAR 2 DO ARTIGO 1. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ANISTIA. RECURSOS…
- STFRC 1.369/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Décio MirandaSegunda Turmajulgada em 05/12/1978publicada em 16/03/1979penal
PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.802, DE 1953. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL COMUM, QUANTO A ADMITIR-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O PRAZO IGUAL AO DOBRO DA…
- STFRC 1.233 extensão/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 07/10/1977publicada em 02/12/1977penal
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O…
- STFRC 1.221/PEAcórdãoParcialRel. Min. Bilac PintoPrimeira Turmajulgada em 15/10/1974publicada em 13/12/1974penal
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO (DL 898/69, ART. 28). CO-AUTORIA. INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI NUMERO 898/69 REPELIDA.- EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA CO-AUTORIA NO CRIME DE ASSALTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
- STFRC 1.144/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Oswaldo TrigueiroPrimeira Turmajulgada em 12/12/1972publicada em 23/02/1973
- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.