Art. 29 da Lei 8.985/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.985/1995
13 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.985/1995, de 2019 a 2023; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.985/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.985/1995.
- STJAREsp 2.076.367/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão Documento eletrônico…
- STJREsp 1.401.364MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/02/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para afastar a preliminar de omissão no acórdão recorrido e, na sequência, negar conhecimento às razões de conteúdo meritório, tendo em vista o obstáculo da Súmula n. 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023. Ministro…
- STJAgInt no REsp 1.714.944AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/10/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE…
- STJREsp 1.714.944MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2022consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, implicando, ainda, majoração da verba honorária em 2%. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator…
- STJREsp 1.995.514MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/05/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 1.955.074MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31374233 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 1.904.169MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FUNDAMENTO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS…
- STJAgInt no REsp 1.806.102/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 05/10/2020publicada em 08/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIA NA REDE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DE SERVIÇOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA…
- STJREsp 1.881.236/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do…
- STJREsp 1.759.891/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/08/2020outro
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator