Art. 29 da Lei 8.987/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.987/1996
8 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.987/1996, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.987/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.987/1996.
- STJREsp 2.057.090/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2024civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAgInt no AREsp 2.176.539/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2023consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. 1. Em relação ao…
- TJPR0012387-58.2022.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2023publicada em 26/01/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REFERENTE AO REAJUSTE TARIFÁRIO PROVOCADO PELA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 006/2019 DA AGEPAR – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS RELACIONADOS À INCOMPETÊNCIA DA AGEPAR PARA A REFERIDA HOMOLOGAÇÃO – VÍCIOS…
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- STJAREsp 2.209.523MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 22/11/2022consumidor
Pelo exposto, conheço do agravo da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D para não conhecer do seu recurso especial. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STJAREsp 2.219.483MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/11/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO. IRREGULARIDADE. QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. OFENSA À LEI FEDERAL APENAS DE MODO REFLEXO, SE OCORRENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJAREsp 2.151.084MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/10/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPR0004661-28.2019.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. Renato Braga Bettega (inativo)5ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2022publicada em 02/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUMENTO NA TARIFA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESTADOS PELA SANEPAR – RESOLUÇÃO Nº 006 DE 16/04/2019, HOMOLOGADA PELA AGEPAR (AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE…
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- STJREsp 1.667.780/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/08/2017publicada em 12/09/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. SUBVENÇÃO DA LEI 10.604/2002. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "VALOR DA…
- STJREsp 1.099.807/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 03/09/2009publicada em 28/09/2009administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Se a questão federal articulada pela recorrente não obtiver juízo de valor pelo acórdão recorrido, o…
- STJAg 630.470/ROMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/02/2005
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2004. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator