Art. 6º da Lei 8.987/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.987/1997
66 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.987/1997, de 2002 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.987/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.987/1997.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques20ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cintia Santarem Cardinali5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES REITERADAS E PROLONGADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA. AUTORA QUE ALEGA TER PERMANECIDO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, ENTRE 12 (DOZE) E 30…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 13/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO ANTIGO USUÁRIO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Pereira Martins21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS ANTERIORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE POSSUI ÚNICO RAMAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA CATEGORIA COMERCIAL, COM CONSUMO AFERIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, MAS QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS. LAVANDERIA SELF-SERVICE. DEFICIÊNCIA E INTERMITÊNCIA DO ABASTECIMENTO EM PERÍODO DE ALTA TEMPORADA…
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- STJAREsp 3.252.902/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026consumidor
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser…