Art. 2º da Lei 8.989/1995
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.989/1995
91 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.989/1995, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.989/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.989/1995, de 2013 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.989/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.989/1995.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO SINISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE SALVADO À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que declarou a…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmajulgada em 07/10/2025publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024153-42.2026.4.05.8300 PARTE AUTORA: ELEMAR SILVERIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS RICARDO ELIAS - SC77936 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURADORA. IPI. ISENÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SINISTRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva Parte4ª Turmapublicada em 15/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. SINISTRO. FURTO DO VEÍCULO. LAPSO TEMPORAL. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que i) declarou a incompetência da Justiça Federal quanto aos…
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- STJAREsp 3.145.296/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ALIENAÇÃO. DETRAN/MS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO MANTIDO PELA AUTARQUIA. DOCUMENTAÇÃO VEICULAR E FISCAL INDICANDO TERMO FINAL DA RESTRIÇÃO EM 10/02/2025…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, julgar procedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 3.106.223/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A interposição de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL POR EVENTO INVOLUNTÁRIO. ALAGAMENTO. NOVA AQUISIÇÃO ANTES DO PRAZO DE TRÊS ANOS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA…
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- STJAREsp 3.000.850/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…