Art. 14 da Lei 899/2007

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 899/2007.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoQuarta Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VERBA DENOMINADA "AJUDA DE CUSTO" DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL N. 899/2007. NATUREZA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL VIGENTE. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Encruzilhada contra…
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