Art. 3º da Lei 899/2022

Decisões que citam o art. 3º da Lei 899/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 899/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 899/2022.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 24/07/2026

   I – CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, cumulada com obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais. A autora, ocupante do cargo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 08/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR LEI VIGENTE.REVOGAÇÃO POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. LRF NÃO AFASTA DIREITO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   1ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 12/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo

   Direito Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Revogação de norma antes da implementação. Ausência de direito adquirido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026administrativo

   Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Lei Municipal nº 899/2022. Revogação parcial do art. 3º antes da implementação efetiva do reajuste. Ausência de incorporação patrimonial. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 4ª Câmara de Direito Público, DJe 21/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   2ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. REVOGAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. REVOGAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti, 2ª Turma Recursal, DJe 25/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Turma Recursalpublicada em 26/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação