Art. 68 da Lei 9/1993

Decisões que citam o art. 68 da Lei 9/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 68 da Lei 9/1993.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 9/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/11/2023publicada em 31/01/2025

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2023, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cogita-Se de Apelação Cível Interposta Por Alexandropublicada em 06/09/2024constitucional

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 009/1993 TACITAMENTE REVOGADA PELA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cogita-Se de Apelação Cível Interposta Por Alexandro, DJe 6/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/02/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 5/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/12/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 009/1993. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 183/2000, QUE REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 25/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2023

   ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 28/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação