Art. 22 da Lei 9/2005

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9/2005.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Ementa: Administrativo e Processual Civil. Apublicada em 13/06/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Administrativo e Processual Civil. Reexame Necessário e Apelações Cíveis Em Açpublicada em 20/02/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), PROGRESSÃO HORIZONTAL E LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. DIREITO AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS. BENESSE COM PREVISÃO NA LEI LOCAL…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), PROGRESSÃO HORIZONTAL E LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. DIREITO AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS. BENESSE COM PREVISÃO NA LEI LOCAL…
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